A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um texto que concede isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida no exercício de funções de segurança pública. A proposta ainda não é lei e depende de novas etapas no Congresso.
O parecer do deputado baiano Capitão Alden ampliou o projeto original para incluir policiais legislativos, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito, além de policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e penais e integrantes dos corpos de bombeiros.
O benefício também foi estendido a profissionais da reserva e aposentados. A compensação da perda de arrecadação prevista no texto seria feita com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A matéria seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovada na Câmara, ainda terá de passar pelo Senado.
Somente depois da conclusão da votação nas duas Casas e de eventual sanção presidencial a medida poderá entrar em vigor. Até lá, as regras atuais do Imposto de Renda continuam valendo para essas categorias.
