Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa podem aderir até 18 de dezembro ao edital de transação lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). A medida prevê redução de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios e permite parcelar o saldo em até seis vezes.
Segundo a Sefaz-BA, cerca de 50 mil contribuintes podem se enquadrar nas condições. O desconto não reduz o valor principal da dívida. Cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 500, e a redução efetiva depende da classificação do crédito.
Podem ser incluídos créditos originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por empresas em recuperação judicial. A análise é individual para cada processo.
Para consultar as condições, o contribuinte deve acessar a área de transação tributária no portal da Sefaz-BA e informar o número do PAF. A adesão só é formalizada após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até o vencimento indicado no documento de arrecadação.
A secretaria informa que acordos de parcelamento já existentes precisam ser interrompidos antes da inclusão dos mesmos débitos no edital. O prazo para aderir termina em 18 de dezembro.
